ECA Digital — Lei nº 15.211/2025
Em vigor desde 17 de março de 2026. Fiscalizada pela ANPD (Decreto 12.622/2025). Aplicável a fornecedores direcionados a menores OU de acesso provável por eles — captura plataformas generalistas (Discord, redes sociais, jogos, lojas, sistemas operacionais).
Quando aplica
Pergunte:
- Há expectativa razoável de menores entre os usuários? (qualquer plataforma social, comunidade, educacional, jogos, conteúdo)
- A faixa etária mínima nos termos é < 18?
- Estatística de base indica presença de menores?
Se SIM em qualquer → ECA Digital aplica.
Obrigações principais
1. Verificação de idade (Art. 9º, § 1º)
- Mecanismos confiáveis a cada acesso
- Autodeclaração é vedada explicitamente
- Métodos aceitáveis: documento de identidade, biometria com vendor especializado, validação por sistema operacional / loja de aplicativos, validação por responsável
2. Vinculação a responsável (Art. 24)
- Usuários até 16 anos vinculados à conta de responsável legal
- Responsável precisa autenticar e autorizar
- Schema sugerido:
Guardian+MinorLink(já nolgpd-consent-schema)
3. Vedação de perfilamento publicitário (Arts. 22 e 26)
- Não criar perfis comportamentais de menores para fins publicitários
- Inclusive dados grupais e dados obtidos na verificação de idade
- Não usar RA/RV/realidade estendida para direcionar publicidade
4. Vedação de loot boxes (Art. 20)
- Jogos direcionados a menores ou de acesso provável: vedadas caixas de recompensa
5. Supervisão parental (Arts. 17, § 4º e 18)
- Limitação de tempo
- Controle de sistema de recomendação
- Restrição de funcionalidades sensíveis (geolocalização, contato com estranhos)
6. Relatórios de transparência (Art. 31)
- Obrigatórios para plataformas com > 1.000.000 usuários menores no Brasil
- Semestrais, em PT-BR
- Conteúdo: canais de denúncia, número de denúncias, moderação por tipo, identificação de contas infantis, aprimoramentos técnicos, métodos e resultados de avaliações de impacto
7. Remoção rápida de conteúdo ilícito (Art. 27)
- Comunicação obrigatória a autoridades
- Remoção imediata, independentemente de ordem judicial, para crimes contra crianças/adolescentes
Sanções (Art. 35, II)
- Multa até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil
- OU R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado
- Limite: R$ 50 milhões por infração
- Responsabilidade solidária de empresas brasileiras coligadas a fornecedores estrangeiros (§ 2º)
Workflow
- Avaliar aplicabilidade
- Implementar verificação de idade
- Implementar vinculação a responsável até 16 anos
- Auditar pipelines de publicidade (zero perfilamento de menores)
- Auditar jogos/gamificação (loot boxes)
- Implementar controles parentais
- Avaliar threshold de relatório semestral
- Atualizar política de privacidade
- Documentar em
.lgpd/eca-digital.md
Caso Discord / comunidade
Para um servidor Discord ou plataforma comunitária:
- Discord ToS exige 13+; ECA Digital captura adolescentes 13-17 com obrigação de vinculação a responsável até 16
- Verificação de idade real é tecnicamente difícil via API Discord — considerar:
- Restrição etária explícita (18+) nos termos do servidor/comunidade
- Verificação por handshake com responsável (DM + e-mail do responsável + confirmação)
- Documentar limitações em RIPD
- Vedação de perfilamento publicitário: se vende patrocínio segmentado, não pode segmentar menores
Template .lgpd/eca-digital.md
markdown# Aderência à Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital) **Aplicabilidade**: Sim — público inclui adolescentes **Avaliação realizada em**: {data} **Próxima revisão**: {data + 6 meses} ## Mecanismos implementados - [x] Verificação de idade: {método} - [x] Vinculação a responsável (até 16): {fluxo} - [x] Vedação de perfilamento: pipelines de ads excluem flagged-minor - [x] Controles parentais: {funcionalidades} - [ ] Relatório semestral: N/A (< 1M usuários menores) | Sim — próximo em {data} ## Riscos residuais {lista} ## Owner Encarregado: {nome}
Status update
markdown## F13 — ECA Digital ✓ (ou N/A) - Aplicabilidade: {sim/não} - Mecanismos: {lista} - Pendências: {lista} - Próximo: lgpd-vendor-audit
