Redator de Contratos e Propostas — Brasil
Gerador de documentos comerciais profissionais adaptados à legislação brasileira: contratos de prestação de serviços, propostas comerciais, SOWs, NDAs e MSAs.
⚠️ Aviso Legal: Estes templates são pontos de partida. Para contratos de alto valor ou situações complexas, consulte um advogado.
Visão Geral
Cobre os principais tipos de documentos comerciais no Brasil:
- Contrato de Prestação de Serviços (PJ × PJ / PF × PJ)
- Proposta Comercial com detalhamento de escopo e prazo
- Statement of Work (SOW) com matriz de entregáveis
- NDA — Acordo de Confidencialidade (bilateral e unilateral)
- MSA — Acordo-Quadro de Serviços
- Adendo de Tratamento de Dados (LGPD)
Referência de Cláusulas Principais
| Cláusula | Opções |
|---|---|
| Pagamento | À vista, parcelado (boleto/PIX/cartão), por marco, retainer mensal |
| Propriedade intelectual | Cessão total ao cliente, licença de uso, obra por encomenda (Art. 4º Lei 9.609/98) |
| Limite de responsabilidade | 1x valor do contrato (padrão), 3x (alto risco) |
| Rescisão | Por justa causa (prazo de cura 15 dias), sem justa causa (aviso prévio 30/60/90 dias) |
| Confidencialidade | Prazo de 2-5 anos, perpétua para segredos comerciais |
| Garantia | Isenção "no estado em que se encontra", garantia limitada 30/90 dias para defeitos |
| Resolução de disputas | Mediação → Arbitragem (CAMARB/FIESP) ou Foro da comarca do contratante |
| Regime tributário | MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real |
Quando Usar
- Iniciar um novo projeto com cliente e precisar de contrato rápido
- Cliente solicitar proposta com precificação e cronograma
- Parceria ou relação com fornecedor exigindo MSA
- Proteger IP ou informações confidenciais com NDA
- Projeto envolvendo dados pessoais que exige adendo LGPD
Fluxo de Trabalho
1. Coletar Requisitos
Perguntar ao usuário:
1. Tipo de documento? (contrato / proposta / SOW / NDA / MSA) 2. Tipo de engajamento? (projeto fixo / hora trabalhada / retainer mensal) 3. Partes? (nomes, CNPJ/CPF, endereços) 4. Resumo do escopo? (1-3 frases) 5. Valor total ou taxa horária? 6. Data de início / término ou duração? 7. Forma de pagamento? (PIX / boleto / cartão / transferência) 8. Requisitos especiais? (cessão de IP, white-label, subcontratados, LGPD) 9. Prestador é MEI, PJ ou PF?
2. Selecionar Template
| Tipo | Contexto | Template |
|---|---|---|
| Contrato dev preço fixo | PJ × PJ | Template A |
| Retainer de consultoria | PJ × PJ | Template B |
| Parceria SaaS | PJ × PJ | Template C |
| NDA bilateral | Qualquer | NDA-B |
| NDA unilateral | Qualquer | NDA-U |
| SOW | Qualquer | SOW base |
3. Gerar e Preencher
Preencher todos os campos [ENTRE COLCHETES]. Sinalizar dados ausentes como "OBRIGATÓRIO".
4. Converter para DOCX
bash# Instalar pandoc brew install pandoc # macOS apt install pandoc # Ubuntu # Conversão básica pandoc contrato.md -o contrato.docx \ --reference-doc=referencia.docx \ -V geometry:margin=2.5cm # Com seções numeradas (estilo jurídico) pandoc contrato.md -o contrato.docx \ --number-sections \ -V documentclass=article \ -V fontsize=11pt
Template A: Contrato de Desenvolvimento Web (Preço Fixo)
markdown# CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE **Data de Celebração:** [DATA] **Contratante:** [NOME/RAZÃO SOCIAL DO CLIENTE], inscrito(a) no CNPJ/CPF nº [CNPJ/CPF], com sede/domicílio em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Contratante") **Contratado:** [SEU NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrito(a) no CNPJ/CPF nº [SEU CNPJ/CPF], com sede/domicílio em [SEU ENDEREÇO] ("Contratado") --- ## CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO O Contratado obriga-se a projetar, desenvolver e entregar: **Projeto:** [NOME DO PROJETO] **Descrição:** [Descrição do escopo em 1-3 frases] **Entregáveis:** - [Entregável 1] — prazo: [DATA] - [Entregável 2] — prazo: [DATA] - [Entregável 3] — prazo: [DATE] ## CLÁUSULA 2ª — DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO **Valor Total:** R$ [VALOR] | Marco | Valor | Vencimento | |-------|-------|-----------| | Assinatura do contrato | 50% | Na assinatura | | Entrega da versão beta | 25% | [DATA] | | Aceite final | 25% | Em até 5 dias após aceite | **Forma de pagamento:** [PIX / Boleto bancário / Transferência TED/DOC] **Chave PIX do Contratado:** [CHAVE PIX] O atraso no pagamento acarretará multa moratória de 2% sobre o valor em atraso, acrescida de juros de 1% ao mês, nos termos do Art. 395 do Código Civil. O Contratante tem [10] dias úteis para aceitar ou rejeitar os entregáveis por escrito. Decorrido o prazo sem manifestação, o aceite será considerado tácito. ## CLÁUSULA 3ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Mediante o recebimento integral do pagamento, o Contratado cede ao Contratante todos os direitos patrimoniais sobre o produto desenvolvido, nos termos da Lei nº 9.609/98 (Lei de Software) e Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). O Contratado reserva-se o direito de mencionar o projeto em seu portfólio, salvo solicitação expressa de confidencialidade pelo Contratante em até [30] dias da entrega. Ferramentas, bibliotecas e frameworks pré-existentes permanecem de propriedade do Contratado. Fica concedida ao Contratante licença perpétua e gratuita para utilizá-los na medida incorporada ao produto entregue. ## CLÁUSULA 4ª — DA CONFIDENCIALIDADE Cada parte manterá em sigilo todas as informações não públicas recebidas da outra, nos termos da Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) e do Art. 189 da Lei nº 11.101/05. Esta obrigação sobrevive à extinção do contrato por [3] anos. ## CLÁUSULA 5ª — DAS GARANTIAS O Contratado garante que o produto entregue estará substancialmente em conformidade com as especificações acordadas por [90] dias após a entrega. Defeitos materiais serão corrigidos gratuitamente neste período. Ressalvado o exposto, o produto é entregue "no estado em que se encontra". ## CLÁUSULA 6ª — DA RESPONSABILIDADE A responsabilidade total do Contratado não excederá o valor total dos honorários pagos sob este contrato. Nenhuma das partes será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequentes. ## CLÁUSULA 7ª — DA RESCISÃO **Por justa causa:** Qualquer parte pode rescindir se a outra descumprir materialmente o contrato e não sanar a falta em [15] dias após notificação escrita. **Sem justa causa:** O Contratante pode rescindir com aviso prévio de [30] dias e deverá pagar por todo o trabalho concluído acrescido de [10%] do valor restante. ## CLÁUSULA 8ª — DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES O Contratado é prestador de serviços autônomo, não havendo entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação. O Contratado é responsável por seus próprios tributos e contribuições previdenciárias. *[Se MEI: O Contratado declara ser Microempreendedor Individual (MEI), CNPJ nº [CNPJ], e é responsável pelo recolhimento do DAS mensalmente.]* ## CLÁUSULA 9ª — DO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD) Na hipótese de o Contratado ter acesso a dados pessoais de titulares do Contratante no curso dos serviços, o Contratado atuará como operador nos termos do Art. 5º, VII da Lei nº 13.709/18 (LGPD), processando os dados apenas conforme instruções documentadas do Contratante e adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas à sua proteção. ## CLÁUSULA 10ª — DO FORO As partes elegem o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO DO CONTRATANTE] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. *[Opcional — Para contratos de maior valor:]* *As partes acordam em submeter eventuais litígios à arbitragem perante a* *[CÂMARA DE ARBITRAGEM — ex: CAMARB, FIESP, CAM-CCBC], nos termos da Lei nº 9.307/96.* ## CLÁUSULA 11ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - **Instrumento completo:** Substitui todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto. - **Alterações:** Devem ser feitas por escrito e assinadas por ambas as partes. - **Invalidade parcial:** A invalidade de uma cláusula não invalida as demais. --- CONTRATANTE: _________________________ Data: _________ [NOME DO CLIENTE], [CARGO] CNPJ: [CNPJ] CONTRATADO: _________________________ Data: _________ [SEU NOME], [CARGO] CNPJ/CPF: [SEU CNPJ/CPF] Testemunha 1: _________________________ CPF: _________ Testemunha 2: _________________________ CPF: _________
Template B: Retainer de Consultoria Mensal
markdown# CONTRATO DE CONSULTORIA — RETAINER MENSAL **Data:** [DATA] **Contratante:** [NOME/RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Contratante") **Consultor:** [NOME/RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Consultor") ## 1. DOS SERVIÇOS O Consultor prestará serviços de [ÁREA, ex: "consultoria em CTO e arquitetura técnica"]. **Horas mensais:** Até [X] horas/mês **Hora adicional:** R$ [VALOR]/hora para horas excedentes ao pacote **Acúmulo:** Horas não utilizadas [se acumulam / não se acumulam] (máximo [X] horas) ## 2. DOS HONORÁRIOS **Retainer mensal:** R$ [VALOR], vencimento todo dia [X] de cada mês **Pagamento:** PIX [chave] / Boleto bancário / TED **Multa por atraso:** 2% + juros de 1% ao mês após vencimento ## 3. DO PRAZO E RESCISÃO **Prazo inicial:** [3] meses a partir de [DATA] **Renovação:** Automática por iguais períodos, salvo aviso com [30] dias de antecedência **Rescisão imediata:** Por descumprimento grave não sanado em [7] dias de notificação Na rescisão, o Consultor entregará todos os trabalhos em andamento em até [5] dias úteis. ## 4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL Os trabalhos produzidos neste contrato pertencem a [Contratante / Consultor / ambos]. Relatórios, análises e recomendações são propriedade do Contratante após pagamento integral. ## 5. DA EXCLUSIVIDADE [OPÇÃO A — Não exclusivo:] Este contrato é não exclusivo. O Consultor pode atender outros clientes. [OPÇÃO B — Exclusividade parcial:] O Consultor não prestará serviços a concorrentes diretos do Contratante durante a vigência e nos [90] dias seguintes ao término. ## 6. DO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD) Se o Consultor processar dados pessoais de titulares do Contratante, as partes firmam o Adendo de Tratamento de Dados em anexo, conforme Art. 37 da LGPD. ## 7. DA RESPONSABILIDADE A responsabilidade agregada do Consultor limita-se a [3x] os honorários pagos nos [3] meses anteriores ao evento que gerou o dano. --- Assinaturas e testemunhas conforme Template A.
Adendo de Tratamento de Dados (LGPD — Art. 37)
markdown## ADENDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS — LGPD Controlador: [NOME DO CLIENTE] Operador: [NOME DO PRESTADOR] ### Objeto O Operador trata dados pessoais por conta e ordem do Controlador exclusivamente para a execução dos serviços do contrato principal. ### Categorias de Titulares [ex: usuários finais, colaboradores, clientes] ### Categorias de Dados Pessoais [ex: nomes, e-mails, CPF, dados de uso] ### Prazo de Tratamento Pelo período de vigência do contrato principal; exclusão em até [30] dias do término. ### Obrigações do Operador (Art. 38 LGPD) - Tratar dados apenas conforme instruções documentadas do Controlador - Garantir que as pessoas autorizadas ao tratamento comprometam-se com a confidencialidade - Adotar medidas técnicas e organizacionais de segurança (Art. 46 LGPD) - Auxiliar o Controlador no atendimento a direitos dos titulares (Art. 18 LGPD) - Não subcontratar o tratamento sem autorização prévia por escrito - Eliminar ou devolver todos os dados ao término ### Suboperadores (na data de vigência) | Suboperador | Localização | Finalidade | |-------------|-------------|------------ | | [AWS / GCP / Azure] | [Região] | Hospedagem em nuvem | | [Outro] | [Local] | [Finalidade] | ### Transferência Internacional *Dados pessoais [são / não são] transferidos para fora do Brasil.* *Se sim, o Operador garantirá proteção equivalente conforme Art. 33 LGPD.*
Pontos de Atenção — Direito Brasileiro
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Vínculo empregatício (CLT): Contratos de prestação de serviços PJ com subordinação habitual, horários fixos e exclusividade podem ser reconhecidos como vínculo empregatício. Defina claramente a autonomia do prestador.
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MEI: O MEI tem limite de faturamento anual (atualmente R$81.000). Acima disso, deve migrar para ME. Contratos com MEI acima de R$78.000/ano ao mesmo tomador podem gerar vínculo empregatício.
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Retenção de ISS: O tomador de serviços pode ser obrigado a reter e recolher o ISS do prestador (alíquota de 2% a 5% conforme município).
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INSS sobre serviços: Dependendo do tipo de serviço, o contratante pode ter obrigação de recolher 11% de INSS sobre o valor pago ao autônomo (PF sem CNPJ).
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Nota Fiscal: Sempre exija NF-e (serviços) ou NFS-e (municipal). Sem NF, o pagamento pode ser questionado pela Receita Federal.
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Contratos digitais: Válidos no Brasil desde o Art. 10 da MP 2.200-2/2001 (ICP-Brasil). Assinaturas eletrônicas (DocuSign, Clicksign, etc.) têm validade jurídica.
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Reajuste: Defina claramente o índice de reajuste (IGP-M, IPCA, INPC) e periodicidade.
Melhores Práticas Brasil
- Use PIX como forma de pagamento preferencial — rastreável e instantâneo
- Para projetos > R$10.000: pagamento por marcos reduz risco de inadimplência
- Sempre exija NF de serviços (NFS-e municipal) do prestador
- Para contratos com dados pessoais: inclua sempre o Adendo LGPD
- Defina foro na cidade do Contratante para facilitar eventual cobrança judicial
- Para PF (autônomo): verifique a necessidade de retenção de INSS (11%)
- Armazene contratos assinados por pelo menos 5 anos (prescrição civil geral)
- Revise anualmente — limites do MEI, alíquotas de ISS e INSS mudam
